A proposta governamental de limitar o número de trabalhadores da Função Pública e o tempo remunerado que estes podem dedicar à actividade sindical mereceu fortes críticas por parte dos deputados do PSD e do PCP. Enquanto a proposta era debatida no hemiciclo, a Frente Comum iniciou uma vigília em frente à Assembleia da República que se prolonga para hoje, dia em que os deputados vão discutir a proposta de lei das carreiras, vínculos e remunerações na Administração Pública.

Com a proposta ontem discutida, o Executivo pretende que em vez da desregulação actual apenas um em cada 200 trabalhadores – num máximo de 50 – sindicalizados da Administração Pública possa aceder ao crédito de quatro dias mensais remunerados para a actividade sindical. Para o ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Santos Silva, trata-se apenas de adaptar à Função Pública aquilo que já é praticado no sector privado e que está consagrado no Código de Trabalho.

Contudo, para os deputados do PSD e do PCP esta proposta não passa de uma tentativa de limitar a “liberdade sindical” e de “impor as suas vontades como num regime totalitário”.

As palavras dos deputados sociais-democratas e comunistas fizeram eco da contestação da Frente Comum, cuja coordenadora, Ana Avoila, defende que “o Governo pretende cortar direitos no sentido de limitar a participação dos trabalhadores para o futuro e no sentido de manter a conflitualidade social”.

Santos Silva frisou, porém, que o Executivo apenas pretende “regular um direito e limitar os abusos”, apontando como exemplo o facto de há dois anos existirem 1200 professores dispensados das suas funções para exercerem actividades sindicais.

Além dos limites estabelecidos na proposta de lei, os deputados da oposição criticaram o Executivo por não ter negociado a mesma com os sindicatos antes de a submeter à apreciação da Assembleia da República.

Hoje a polémica voltará ao hemiciclo com a discussão da proposta de lei que altera os regimes das carreiras, vínculos e remunerações na Administração Pública. O Executivo assinou na semana passada um acordo com os sindicatos da Função Pública, à excepção da Frente Comum.

A possibilidade de despedimentos na Função Pública é uma das mais importantes alterações que serão introduzidas pela proposta de lei das carreiras, vínculos e remunerações na Administração Pública. Com desempenhos negativos ou por extinção do posto de trabalho, os funcionários do Estado poderão perder os empregos.

Com Correio da Manhã